Revisão da Lei do Trabalho 2026: o que está em preparação
Revisão da Lei do Trabalho 2026: o que está em preparação — plataformas digitais, sector extractivo e trabalho decente, e o que se mantém até a lei mudar.
A revisão da lei do trabalho 2026 em Moçambique está em fase de preparação e em debate. O processo tem o nome oficial de Revisão Pontual da Lei do Trabalho. Não reescreve o diploma na íntegra: aponta domínios específicos que carecem de enquadramento — plataformas digitais, sector extractivo, construção e teletrabalho. O processo segue em curso, sem prazo público de conclusão.
No Guia da Inademy, acompanhamos este processo legislativo e separamos o que está em debate do que já está em vigor. A Lei 13/2023, em vigor desde 21 de Fevereiro de 2024, continua a reger os direitos actuais do trabalhador moçambicano.
A resposta curta
- Em preparação, nada aprovado. O processo está em debate; as fontes públicas documentam a reunião do INTIC com o Ministério no fim de Agosto de 2026, sem datas de aprovação em vista.
- Quatro domínios em debate. Plataformas digitais, sector extractivo, trabalho digno na construção e teletrabalho são as áreas que a revisão pontual aponta.
- CTA e OIT alinhados. A CTA saudou a conclusão, por Moçambique, do ciclo de ratificação das dez Convenções Fundamentais da OIT, no encontro de 19 de Agosto de 2026 com o Director do Escritório da OIT para os PALOP, Juvenal Dengo (comunicado de 19 de Agosto de 2026).
- Até a revisão mudar a lei, a Lei 13/2023 é a regra. Os direitos actuais do trabalhador continuam em vigor; ver a lista prática de direitos do trabalhador.
A reunião do INTIC com o Ministério do Trabalho, no fim de Agosto de 2026
As fontes variam entre 26 e 27 de Agosto de 2026 para a data do encontro. Por isso, escrevemos: a reunião decorreu no fim de Agosto de 2026. O Ministério do Trabalho, Género e Acção Social e o INTIC juntaram-se para apresentar e debater a Revisão Pontual da Lei do Trabalho.
Do lado do INTIC, a reunião foi dirigida por Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do organismo. Pelo Ministério, marcou presença Celina Mucambe, do Gabinete Jurídico.
O encontro apresentou e debateu a Revisão Pontual da Lei do Trabalho, com a protecção dos trabalhadores de plataformas digitais no centro da mesa — o domínio com mais ênfase nas fontes do debate.
A Revisão Pontual da Lei do Trabalho é a primeira das quatro reformas dessa agenda, com apoio técnico da OIT. As outras três andam em paralelo, na mesma fase de preparação. Uma: a revisão do Regulamento de Contratação de Mão-de-Obra Estrangeira.
Outra: a revisão do Regulamento sobre a sustentabilidade dos Fundos do Sistema Nacional de Segurança Social Obrigatória. A última: a promoção do trabalho digno na segurança privada, na agricultura e na construção, com medidas de formação.
Um dos alvos é a protecção social dos trabalhadores de plataformas digitais — motoristas de aplicações e entregadores. Hoje, o vínculo laboral destes trabalhadores está pouco qualificado na lei, e isso abre espaço para a revisão apontar lacunas concretas.
Não há cronograma público. Não publicamos datas de aprovação nem de entrada em vigor, porque as fontes não as fornecem.
Plataformas digitais: o domínio com mais ênfase no debate
As plataformas digitais estão no centro do debate. Segundo o MZNews, publicado a 27 de Agosto, o enquadramento em curso toca cinco pontos:
- Protecção social dos motoristas de aplicações e entregadores.
- Identificação de responsáveis pelas plataformas digitais.
- Qualificação do vínculo laboral entre trabalhador e plataforma.
- Transparência dos algoritmos que distribuem tarefas e determinam rendimentos.
- Mecanismos multidisciplinares de fiscalização e resolução de conflitos, com protecção específica de grupos vulneráveis — mulheres e crianças.
Na prática, o enquadramento toca motoristas de táxis de aplicação, entregadores de comida e outros trabalhadores que recebem tarefas por aplicação. Quem actua nestas áreas já tem uma referência nos direitos actuais — e uma via de actuação junto da Inspecção do Trabalho quando algo não é cumprido.
Para quem já trabalha nestas plataformas, os direitos actuais estão explicados no guia de direitos no trabalho de plataformas digitais — e também no guia onde denunciar à Inspecção do Trabalho. Até a revisão alterar o diploma, a Lei 13/2023 é a referência: ver o que mudou na Lei 13/2023.
Sector extractivo e construção
O sector extractivo entra no processo com um ponto concreto: as condições de trabalho em projectos de mineração e petróleo exigem enquadramento próprio no diploma.
A agenda 2026 da CTA, apoiada pela OIT, inclui trabalho digno na construção, com medidas de formação para os sectores da segurança privada, agricultura e construção. No mesmo campo, a cooperação com a OIT sustenta o projecto MozTrabalha, que termina em Agosto de 2026 e é estendido por mais 16 meses, segundo a CTA. O objectivo mantém-se: trabalho digno e ambiente de negócios em Moçambique.
Teletrabalho e novas formas de trabalho
O teletrabalho está no ponto de mira da revisão, junto com outras formas de trabalho que a Lei 13/2023 não prevê em detalhe. As fontes públicas desta revisão não especificam que soluções estão em estudo para este domínio.
O que sabemos: a revisão pontual não reescreve o diploma na íntegra. A lei em vigor continua a reger os contratos, as férias e o seguro social de quem trabalha em Moçambique, até a revisão alterar o diploma.
Enquanto a revisão não altera a lei, o que se mantém
A Lei 13/2023 é a referência hoje. O guia de direitos do trabalhador em Moçambique lista, ponto a ponto, o que está em vigor: os principais direitos, como verificar a respectiva tabela salarial e onde denunciar se algo não for cumprido. Enquanto a revisão não mudar o diploma, é essa lista que conta.
E para quem procura trabalho agora, as vagas não dependem do processo legislativo: o espaço de vagas da Inademy tem anúncios activos em Maputo, Matola, Beira e Nacala.
O processo de revisão continua, por isso, a ser acompanhado no guia quinzenalmente. Cada vez que um domínio sair da fase de debate, o guia actualiza o estado — sem prometer prazos que as fontes não dão.
Se o teu contrato não reflete os direitos que a lei prevê — férias, subsídio de férias, seguro social — há uma via de actuação. O guia de inspecção do trabalho mostra onde denunciar e o que esperar do processo. A revisão em curso pode vir a acrescentar protecções; por ora, é a lei em vigor que resolve as dúvidas de hoje.
Como a Inademy te ajuda
Se a tua preocupação é o processo, o Guia da Inademy reúne os artigos sobre a Lei 13/2023, os direitos actuais e a revisão em curso.
Se a tua preocupação é o emprego, o espaço de vagas tem anúncios activos por cidade e categoria, com avisos de novas vagas por email e WhatsApp. O perfil é gratuito e a candidatura é simples: aceita CV em PDF.
Fontes e referências
Os factos deste guia vieram de fontes públicas verificadas a 16 de Setembro de 2026:
- MZNews (27-08-2026): «Trabalhadores de plataformas digitais em Moçambique ganham nova protecção na Lei do Trabalho».
- Lusa / Club of Mozambique (27-08-2026): «Mozambique: Labour Law review debates protection of digital platform workers — INTIC».
- CTA (19-08-2026): «CTA e OIT reforçam cooperação para promoção do trabalho digno e ambiente de negócios em Moçambique».
- Lei 13/2023 (BR I Série, 25-08-2023), em vigor desde 21-02-2024.
- Nota de conflito de datas: MZNews aponta 26 de Agosto e a Lusa 27 de Agosto para a mesma reunião — o guia escreve «no fim de agosto de 2026».
O Guia não prevê datas de aprovação nem de entrada em vigor, porque as fontes não as fornecem.
Perguntas frequentes
A revisão da lei do trabalho 2026 virou lei?
Não. A revisão está em preparação e em debate. O que as fontes mostram é a reunião do INTIC com o Ministério no fim de Agosto de 2026 e o comunicado da CTA com a OIT de 19 de Agosto — ambos de preparação. Nenhum diploma virou lei e nada entrou em vigor.
O que significa «Revisão Pontual da Lei do Trabalho»?
Significa que o processo não substitui a Lei 13/2023 por uma nova lei na íntegra. Aponta domínios concretos — plataformas digitais, sector extractivo, construção e teletrabalho — e ajusta esses capítulos. O resto do diploma mantém-se.
Quais são as quatro reformas em preparação segundo a CTA?
São quatro prioridades com apoio da OIT, segundo o comunicado de 19 de Agosto. A primeira: a revisão da Lei do Trabalho para as plataformas digitais. A segunda: a revisão do Regulamento de Contratação de Mão-de-Obra Estrangeira.
A terceira: a revisão do Regulamento sobre a sustentabilidade dos Fundos do Sistema Nacional de Segurança Social Obrigatória. A quarta: a promoção do trabalho digno na segurança privada, na agricultura e na construção, com medidas de formação.
A revisão vai afectar os meus direitos já em vigor?
Não — a Lei 13/2023 continua em vigor. As reformas estão em preparação; férias, subsídio de férias e seguro social não mudam com o debate. O guia mantém a lista prática de direitos para não perderes a referência, e indica onde pedir apoio à Inspecção do Trabalho se algo não for cumprido.
O que aconteceu ao projecto MozTrabalha da OIT?
O projecto MozTrabalha terminou em Agosto de 2026 e foi estendido por 16 meses, segundo a CTA. O apoio técnico mantém-se no mesmo objectivo: trabalho digno e ambiente de negócios em Moçambique.
Como acompanho o processo da revisão da lei do trabalho 2026?
O guia actualiza a cada duas semanas a secção de leis do trabalho. Cada avanço — um domínio a sair da fase de debate, um calendário a ser público — é registado com a fonte. Quem procura trabalho em paralelo pode acompanhar o espaço de vagas e criar o perfil gratuito para receber avisos por email e WhatsApp.
Em resumo, o que fazer hoje
- Ver a secção de leis do trabalho no guia da Inademy para acompanhar o avanço do processo de revisão, actualizado a cada duas semanas.
- Conhecer os direitos actuais na lista prática de direitos do trabalhador em Moçambique — ela não muda com o debate.
- Saber onde denunciar: a Inspecção do Trabalho e os sindicatos têm vias de actuação próprias quando um direito não é cumprido.
- Ver as vagas activas no espaço de vagas da Inademy, em Maputo, Matola, Beira e Nacala.
- Criar o perfil gratuito e activar os avisos de novas vagas por email e WhatsApp, com CV em PDF.
O processo está em curso. O guia vai acompanhando cada fase — e tu decides se queres estar informado quando cada domínio sair da mesa de debate.
Fonte oficial: A Lei n.º 13/2023 (Lei do Trabalho) está disponível em PDF no site do Tribunal Supremo: texto oficial em PDF.
