Convenção 187 em Moçambique: o que muda, o que não muda
Convenção 187 da OIT em Moçambique: o que muda e o que não muda — o país fechou o ciclo das 11 convenções fundamentais; a transposição está por fazer.
Em 09 de Junho de 2026, Moçambique apresentou à OIT o instrumento de ratificação da Convenção 187, o quadro promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Quem o assinou foi a ministra Ivete Ferrão Alane, em Genebra. O país é o 76.º a ratificar o instrumento — e a OIT registou, na mesma notícia, o fecho do ciclo: "Mozambique has now ratified all fundamental standards".
A Convenção 187 não é uma nova lei: é um compromisso internacional que obriga o Estado a construir política, legislação e sistema de SST. A transposição para a lei moçambicana está pendente, e os direitos do trabalhador seguem regidos pela Lei 13/2023.
No Guia da Inademy, separamos o que a ratificação muda no sistema, o que não muda no balcão, e o que tens de verificar antes de assinar um contrato.
A resposta curta
- Data exacta: 09-06-2026, com a ministra Ivete Ferrão Alane; Moçambique é o 76.º país a ratificar a C187.
- É um quadro, não uma lei nova: obriga o Estado a política nacional de SST; não cria direitos individuais directos.
- A transposição está pendente: o que muda para ti depende do diploma interno que falta aprovar.
- O que já vale hoje é a Lei 13/2023: o Cap. VI (Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho) obriga o empregador a SST; art. 220 n.º 7 exige EPI fornecido pelo empregador.
- Contexto, não causa: o desabamento da mina de Manica (13-09-2026) acelerou a procura por SST; a assinatura precedeu o acidente.
O que é a Convenção 187 da OIT
A Convenção 187, de 2006, é um instrumento de arquitectura: desenha o que o Estado tem de construir, não as cláusulas que o trabalhador invoca em tribunal. O artigo 2.º exige a cada Membro desenvolver, em consulta com as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, uma política, um sistema e um programa nacionais de SST, com melhoria contínua.
Três consequências práticas. Primeiro, o Estado passa a ter de ter uma política nacional de SST por escrito. Segundo, o sistema tem de se estender ao sector informal — onde grande parte do trabalho em Moçambique acontece. Terceiro, tem de promover a cooperação entre empregadores, trabalhadores e serviços de inspecção.
Por ser quadro, a Convenção 187 não prevê sanções a empresas. O efeito chega pelo caminho da lei interna que falta, da fiscalização que se reforça e do ambiente de contratação que muda com ela. Essa diferença custa caro a não perceber: confunde o quadro com a lei, e achas que tens direitos que ainda não estão no diploma.
O que a ratificação obriga o Estado a fazer
O compromisso de 09-06-2026 tem um alcance concreto. O Estado vai ter de apresentar políticas de SST, actualizar a legislação e melhorar os sistemas de prevenção, investigação e estatística de acidentes. A OIT regista esse progresso país a país — é o mesmo mecanismo que, em Junho de 2022, elevou a C155 a convenção fundamental.
Há um ponto que quase nunca sai em resumos de notícia: a extensão ao sector informal. Vendedores ambulantes, operários da construção e mineiros de pequena escala são o alvo do quadro promocional.
A CTA e a OIT incluíram trabalho decente na construção na agenda de 2026 (comunicado de 19-08-2026) — a construção é o sector com presença nessa agenda, ao lado da mineração — sector do desabamento de Manica (13-09-2026, MMO Notícias).
No mesmo comunicado, fica registado o fecho do pacote: Moçambique concluiu a ratificação das 11 Convenções Fundamentais da OIT — da liberdade sindical à não discriminação. Na contagem oficial da OIT são 11; o «dez» do comunicado da CTA conta a C187 à parte.
A C155 e a C187 de SST foram ambas elevadas a fundamentais em 2022. A C190 contra violência e assédio, ratificada no pacote de 26-11-2025, reforça o conjunto. É um ciclo fechado, e não uma peça solta.
O que não muda: a transposição está pendente
Enquanto a transposição não for aprovada, o que muda para o trabalhador não muda. Os direitos individuais continuam na Lei 13/2023: seguro de acidentes de trabalho, indemnização nos casos graves, EPI fornecido pelo empregador. A Convenção 187 obriga o Estado; a tua empresa não é o alvo dela, hoje.
Isso tem uma consequência prática. Se um acidente acontecer no estaleiro amanhã, a base legal para a indemnização é a lei interna e o seguro, não o quadro da OIT. A ratificação acelera o caminho; não substitui a lei.
O que muda no sistema é a pressão normativa: política nacional com metas, inspecção, estatísticas de acidentes, cobertura do sector informal. É um efeito medido em diploma aprovado e fiscalização efectiva, não em assinaturas. Na prática, falamos de um horizonte de 2 a 5 anos — previsão, não prazo legal; o diploma interno é que fixa o prazo.
O contexto: por que este ano
A ratificação chegou no meio de episódios graves. Em 13-09-2026, o desabamento de uma mina em Manica matou seis pessoas (MMO Notícias). Usamos esse facto como contexto de procura por SST mais forte, não como causa da ratificação — a assinatura é de 09-06-2026, meses antes do acidente.
Há outro marco anterior. Em 26-11-2025, a mesma ministra depositou junto do director-geral da OIT a ratificação da C155 (Segurança e Saúde no Trabalho, 1981), do Protocolo de 2002 e da C190 (Violência e Assédio, 2019). A C187 veio fechar um pacote que já estava em marcha.
Os números acumulados: Moçambique tem 22 convenções e 3 protocolos ratificados (OIT, a 26-11-2025). Na SADC, ficou em 10.º lugar na C155 e em 7.º na C190; na CPLP, em 6.º e 3.º, respectivamente.
O que já vale hoje: a Lei 13/2023
A segurança que já tens está na Lei 13/2023, em vigor desde 21-02-2024. O Capítulo VI (Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho), arts. 220 a 239, obriga o empregador a garantir SST no local. O art. 220 n.º 7 deixa isto claro: o equipamento de protecção individual e a roupa de trabalho são fornecidos pelo empregador — não pelo trabalhador.
Três pontos da lei para verificar no teu contrato. O empregador tem de te informar sobre os riscos do teu posto de trabalho e instruir-te sobre o cumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho (art. 220, n.º 2).
Tem também de registar acidentes de trabalho e doenças profissionais, e tu tens direito a seguro de acidente de trabalho e a indemnização nos casos graves.
Para a lista completa, consulta o guia prático dos direitos do trabalhador; sobre equipamento obrigatório, segurança e saúde no trabalho em Moçambique, e o que mudou na Lei 13/2023.
O que muda a médio prazo no mercado de trabalho
Quando a transposição acontecer, o efeito chega a três camadas. No Estado: política nacional de SST com metas e estatística de acidentes. Nas empresas: SST entra nos processos de contratação e fiscalização, com referência a um quadro internacional. No mercado: funções de SST — técnico, engenheiro, inspector — ganham procura, porque os sistemas de prevenção precisam de gente treinada.
Para quem procura emprego, há um sinal directo. As vagas com componente de segurança passam a ter base normativa mais forte e, na construção e na mineração, o peso das competências de SST cresce no currículo. Se procuras uma vaga com este perfil, a área de vagas é onde aparecem as posições em indústria, construção e operação.
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O perfil é grátis, a candidatura é simples e aceita CV em PDF. Recebes avisos de novas vagas por email e WhatsApp. O Guia da Inademy cobre os direitos do trabalhador, os acidentes de trabalho e a Lei 13/2023 — os mesmos temas que a Convenção 187 puxou para o debate público.
Fontes e referências
- OIT (09-06-2026): "Mozambique ratifies Promotional Framework for Occupational Safety and Health". Instrumento apresentado pela ministra Ivete Ferrão Alane; Moçambique é o 76.º país; "Mozambique has now ratified all fundamental standards". ilo.org/resource/news/mozambique-ratifies-promotional-framework-occupational-safety-and-health.
- OIT em português (26-11-2025): "Moçambique ratifica a Convenção e o Protocolo da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a Convenção da OIT sobre Violência e Assédio" (C155/C168 e C190).
- MMO Notícias (13-09-2026): "Desabamento de mina em Manica deixa seis mortos" — citado como contexto, não como causa da ratificação.
- CTA (19-08-2026, cta.org.mz): "CTA e OIT reforçam cooperação para promoção do trabalho digno" — MZ concluiu a ratificação das 10 Convenções Fundamentais; agenda 2026 com trabalho decente na construção.
- Lei 13/2023: Boletim da República I Série de 25-08-2023, em vigor 21-02-2024; Cap. VI (Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, arts. 220 a 239), nomeadamente art. 220 n.º 7 (EPI fornecido pelo empregador).
Perguntas frequentes
A Convenção 187 é uma nova lei do trabalho em Moçambique?
Não. É uma convenção-quadro da OIT que obriga o Estado a construir política, legislação e sistema de SST. Não cria direitos individuais directos; os teus direitos continuam regidos pela Lei 13/2023, até a transposição ser aprovada.
O que muda para o trabalhador a partir de hoje?
Nada no balcão, enquanto a transposição está pendente. O que muda é a obrigação do Estado de levar a política de SST a bom termo, incluindo a extensão ao sector informal. No curto prazo, a base legal continua a ser a lei interna.
Moçambique ratificou a C155 e a C190 antes?
Sim. Em 26-11-2025, a ministra Ivete Ferrão Alane depositou a ratificação da C155, do Protocolo de 2002 e da C190 junto do director-geral da OIT. A C187, em 09-06-2026, fechou o ciclo das Convenções Fundamentais — 11 na contagem oficial da OIT, incluindo a C187, elevada a fundamental em 2022; o comunicado da CTA fala em dez.
O desabamento da mina de Manica foi a causa da ratificação?
Não. O acidente de 13-09-2026, com seis mortos (MMO Notícias), é contexto de procura por SST mais forte no país. A ratificação da C187 é de 09-06-2026, meses antes do desabamento.
Como verifico os meus direitos de SST no estaleiro?
Pela Lei 13/2023: o Cap. VI (Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho) obriga o empregador a SST e o art. 220 n.º 7 exige que o EPI seja fornecido por ele. Em acidente, regista a ocorrência e aciona o seguro de acidentes de trabalho; o guia de acidentes de trabalho detalha o procedimento e a indemnização.
Quem fiscaliza: o Estado ou a OIT?
O Estado, pelos seus serviços de inspecção do trabalho. A OIT regista o progresso da ratificação e emite recomendações; a fiscalização efectiva é nacional. É aí que a transposição fará efeito concreto.
Em resumo, o que fazer hoje
- Separa as datas. C187 em 09-06-2026; C155 e C190 em 26-11-2025. Confundir marcos é um erro comum nestas matérias.
- Base legal: Lei 13/2023. SST e EPI são obrigação do empregador (art. 220 n.º 7); verifica isso no teu contrato.
- Não trates a C187 como lei em vigor no contrato. A transposição está pendente; o efeito chega com o diploma interno.
- Acompanha a política nacional de SST. É o próximo passo legislativo a observar, com destaque para a extensão ao sector informal.
- Usa o Guia e as vagas. O Guia cobre acidentes, direitos e a lei; a área de vagas reúne as posições com perfil de SST em todo o país.
Fonte oficial: A Lei n.º 13/2023 (Lei do Trabalho) está disponível em PDF no site do Tribunal Supremo: texto oficial em PDF.
