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O que a lei garante, em português simples e com o artigo à frente.
A maior parte dos conflitos de trabalho não nasce de má-fé — nasce de as duas partes não saberem o que a lei diz. Esta secção percorre a Lei do Trabalho 13/2023 e a prática moçambicana pelos pontos em que isso acontece mais: o contrato e o que tem de constar, o período experimental e quanto tempo pode durar, o horário e as horas extraordinárias, as férias, a licença de maternidade e paternidade.
Cobre também o que acontece quando a relação termina: o que é justa causa, como se calcula a indemnização, e o que fazer quando o despedimento não segue o que a lei manda. E o que existe por trás — o INSS, as contribuições, a pensão de invalidez e sobrevivência, e a idade da reforma.
Os artigos apontam a norma concreta em vez de a resumirem por alto, e dizem onde apresentar queixa: a Inspecção-Geral do Trabalho e os sindicatos do sector. Nenhum destes textos substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto — servem para saber o que perguntar.
Licença de maternidade em Moçambique pela Lei 13/2023: 90 dias, quando começa, o que paga o INSS, os 7 dias de paternidade e a protecção da gestante.
Férias em Moçambique pela Lei 13/2023: 12 dias úteis no primeiro ano e 30 a partir do segundo, como são marcadas e o que fazer quando não são gozadas.
